Você está meio perdido com tantas expressões diferentes? Não entende nada de direito?

Veja algumas palavras usualmente utilizadas em provas de concurso e seu significado.

Termos Jurídicos frequentemente usados nos concursos:

Ab-rogação: ato de ab-rogar, atp pelo qual se anula ou revoga um normativo (lei)

Acórdão: texto que contém a decisão final de um tribunal sobre um tema específico

Circunscrição: é a divisão que delimita a área de atuação de um tribunal ou de uma vara de Justiça

Comutação da Pena: é a troca de uma condenação mais grave por uma mais leve

Corregedor: magistrado com a função de fiscalizar os juízes de seus tribunal

Curatela: função atribuída a alguém (no caso, o curador) para cuidar dos interesses de pessoas incapazes

Data Venia: expressão do latim usada como forma de se desculpar antes de dizer que discorda da tese de outro juiz.

Dolo: no direito penal, é a vontade de praticar um crime. No direito civil, é a intenção de prejudicar alguém.

Efeito Diferido: princípio que dispõe sobre a aplicação de lei anterior a fatos atuais, mesmo que essa lei já tenha sido revogada.

Ementa: resumo de lei ou decisão judicial. Normalmente, aparece no começo do documento como um enunciado.

Habeas-corpus: beneficio que se pode conseguir na Justiça para impedir ou cancelar uma ordem de prisão

Liminar: é uma decisão provisória, concedida por juiz ou tribunal, para evitar que quem pede o benefício seja prejudicado pela demora no julgamento de um processo.

Periculum in Mora: do latim, significa que, se a decisão demorar, o julgamento da ação ficará sem sentido

Revogar uma lei: tornar a lei sem efeito, nula, fazer que a lei deixe de vigorar.

Sentença Transitada em Julgado: é a decisão judicial definitiva que não pode ser contestada por recursos

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