61 - De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não deve ir além da previsão da receita e da fixação da despesa, sem prejuízo das exceções que ela menciona. Essa afirmativa encerra o princípio orçamentário

a) da unidade.
b) da uniformidade.
c) da exclusividade.
d) da não afetação da receita.
e) do orçamento bruto.

62 - A autorização que pode constar da lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais, diz respeito aos

a) suplementares.
b) especiais.
c) extraordinários.
d) suplementares e extraordinários.
e) especiais e extraordinários.

63 - As operações de crédito que podem ser autorizadas na lei orçamentária anual são as

a) que nela irão figurar como receita orçamentária, apenas.
b) que devem ser resgatadas até 10 de dezembro, apenas.
c) que podem ser resgatadas a partir do exercício financeiro subseqüente, apenas.
d) destinadas à consolidação da dívida fundada e atender insuficiência de tesouraria.
e) destinadas à consolidação da dívida fundada, apenas.

64 - As emendas aos projetos de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas algumas especificadas na Constituição Federal. Dentre as excluídas NÃO estão contempladas as despesas relativas a

a) encargos da dívida.
b) sentenças judiciais.
c) transferências tributárias constitucionais.
d) dotação de pessoal.
e) encargos de pessoal.

65 - O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias enquanto não estiver iniciada a votação da parte cuja alteração é proposta

a) no plenário do Congresso Nacional.
b) no plenário do Senado Federal.
c) no plenário da Câmara Federal.
d) na primeira discussão em plenário da Câmara Federal.
e) na comissão mista permanente de orçamento e fiscalização ou equivalente.

66 - O orçamento não pode ser aprovado com receita prevista em valor inferior à despesa nele fixada em razão do princípio orçamentário

a) da especificação.
b) da exclusividade.
c) da unidade.
d) do equilíbrio.
e) do orçamento bruto.

67 - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe, por parte dos gestores,

a) prevenção de riscos.
b) ação planejada e transparente.
c) correção de desvios voltados ao desequilíbrio orçamentário.
d) cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
e) obediência a limites e condições.

68 - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se refiram à substituição de servidores e empregados públicos devem, segundo a classificação vigente, ser contabilizados no elemento de despesa

a) Contratação por Tempo Determinado.
b) Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.
c) Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Con- tratos de Terceirização.
d) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.
e) Locação e Mão-de-Obra.

69 - As operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento e conseqüentemente a serem pagas em exercícios subseqüentes integram a dívida

a) flutuante.
b) mobiliária.
c) de passivo financeiro.
d) ativa.
e) consolidada.

70 - A Lei de Responsabilidade Fiscal ao considerar expres- samente os instrumentos de transparência da gestão fiscal, incluindo suas versões simplificadas, deixou de considerar

a) o resultado das auditorias internas não sigilosas realizadas.
b) os relatórios: resumido da execução orçamentária, e de gestão fiscal.
c) o parecer prévio das contas prestadas.
d) os instrumentos do processo orçamentário.
e) especificamente as prestações de contas.

71 - Um processo de elaboração orçamentária amplamente descentralizado compreende uma etapa ascendente e outra descendente, caracterizando esta última a

a) preparação e fechamento da proposta de cada nível de elaboração.
b) consolidação das propostas parciais em cada nível.
c) elaboração e disseminação dos instrumentos, instruções, procedimentos e treinamento de cada nível.
d) revisão das propostas parciais em cada nível de elaboração.
e) inclusão na proposta, dos projetos e atividades de cada nível de elaboração.

72 - Uma receita de capital arrecadada mas não prevista no orçamento, geralmente constitui receita

a) orçamentária de mutações.
b) orçamentária efetiva.
c) extraordinária.
d) extra-orçamentária.
e) derivada.

73 - Constitui despesa orçamentária:

a) pagamento de despesas empenhadas em exercícios anteriores.
b) amortização de empréstimo tomado quando pago em exercícios posteriores.
c) aplicações na constituição de realizáveis financeiros.
d) pagamento de retenções em pagamentos, para as consignatárias.
e) pagamento de restituições de tributos arrecadados no exercício.

74. É a classificação mais importante da despesa para fins administrativos (controle analítico dos gastos), a

a)  econômica.
b)  funcional.
c)  programática.
d)  institucional.
e)  por elementos.
 

75 - Contribuem mais diretamente para o crescimento econômico as despesas do grupo

a) Pessoal e Encargos Sociais.
b) Juros e Encargos da Dívida.
c) Inversões Financeiras.
d) Investimentos.
e) Amortização da Dívida.

76 - A principal receita própria estadual se constitui de tributos

a) diretos.
b) indiretos.
c) sobre a produção.
d) sobre o patrimônio.
e) de transferências.

77 - O endividamento público estadual consolidado submete- se a limites estabelecidos

a) pela Constituição Federal.
b) pelas Constituições Estaduais.
c) pelo Senado Federal.
d) pelo Congresso Nacional.
e) pelas Constituições Estaduais.

78. A Lei no 4.320/64 conceitua o empenho como sendo o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. A Lei no 8.666/93 por sua vez, estabelece quea nota de empenho pode substituir o contrato, desde que contenha os requisitos exigidos por essa lei como cláusulas necessárias daquele. Nessas condições a simples anulação de qualquer nota de empenho emitida, mesmo que com característica de contrato, e relativa a uma despesa adequadamente processada para a qual já tenha sido satisfeito o estágio da sua liquidação

a)   deixa de ser uma obrigação de pagamento, nesse sentido.
b)   deve ser inscrita como  restos  a  pagar não processados.
c)   rescinde sumariamente o contrato a ela relativo,caso existente.
d)   deve ser restabelecida no próprio exercício de sua emissão, quando possível.
e)   deixa de constituir restos a pagar do exercício.
 

79 - A liquidação, como estágio da despesa, segundo a Lei n° 4.320/64, objetiva constatar em relação ao seu credor

a) o direito adquirido.
b) a entrega da mercadoria.
c) a prestação do serviço ou encargo.
d) a entrega da mercadoria ou prestação do serviço ou encargo.
e) a importância exata a pagar.

80 - A despesa, após sua regular liquidação, já pode ter seu pagamento efetuado

a) por cheque cruzado em preto
b) por cheque ao portador
c) por cheque nominativo
d) por cheque cruzado
e) ordenado

Gabarito desta Prova

Para adicionar comentários nesta página
basta ser um usuário cadastrado!
 
Faça seu Login ou Cadastre-se aqui. É grátis!