41 - No Porto de Santos encontra-se uma carga de grãos, vinda da Argentina. Tem precedência para análise dessa carga:

a) A Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, visando a impedir a entrada, no Brasil, de produtos agrícolas com fungos.
b) O IBAMA, visando a impedir a entrada de produtos transgênicos no País.
c) A Receita Federal, visando a apurar a regularidade da importação.
d) A Polícia Federal, se houver indícios de crime de contrabando ou de descaminho.
e) Não existe ordem de precedência nesse caso, mas, apenas, conveniência administrativa, de acordo com as disponibilidades dos servidores dos órgãos envolvidos.

42 - Assinale a afirmativa correta.

a) A exigência de concurso público de provas ou de provas e títulos, estabelecida no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pode ser excepcionada por lei que autorize a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) A remuneração do AFRF pode ser estabelecida de forma vinculada ao subsídio do Ministro da Fazenda.
c) O princípio da irredutibilidade dos vencimentos possui natureza absoluta, não comportando qualquer exceção.
d) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se aplica quando um cargo for exercido na administração direta e o outro numa subsidiária de sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.
e) De acordo com o princípio constitucional da legalidade, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer.

43 - Um Auditor-Fiscal da Receita Federal constatou, durante a fiscalização de um contribuinte, que o mesmo havia cometido irregularidades fiscais que deveriam ser objeto de lançamento tributário, com imposição de multa de ofício. Todavia, ao ficar sabendo que o contribuinte era uma pessoa boa, caridosa, e que freqüentava a mesma igreja que ele, decidiu encerrar a fiscalização sem resultado. Nesta hipótese, esse Auditor:

a) cometeu o crime de condescendência criminosa.
b) cometeu o crime de concussão.
c) não cometeu crime algum, haja vista que não obteve qualquer vantagem econômica com a sua conduta.
d) cometeu o crime de corrupção passiva.
e) cometeu o crime de prevaricação.

44 - Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas cuja pena prevista é a demissão do cargo público:

I. receber um presente de alto valor, apenas para agilizar a decisão num processo administrativo;

II. recusar fé a documentos públicos;

III. coagir subordinado a filiar-se ao partido político que está no governo;

IV. apropriar-se de bem pertencente ao órgão público, o qual recebera para uso em razão do cargo.

a) I e III
b) III e IV
c) I, III e IV
d) I e IV
e) I, II, III e IV

45 - Um Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício em São Paulo, faz a defesa administrativa de um contribuinte num processo fiscal objeto de auto de infração lavrado por outro AFRF, em exercício na Delegacia da Receita Federal em Brasília. Nesta hipótese:

a) comete crime funcional contra a ordem tributária.
b) comete crime de corrupção passiva.
c) não comete crime algum se não tiver recebido qualquer recompensa por esse trabalho.
d) não comete crime algum se o auto de infração for mantido pela Delegacia de Julgamento.
e) não comete crime algum porque se trata de contribuinte subordinado a outra unidade administrativa da Receita Federal.

48 - De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, “a moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo”. Esse enunciado expressa:

a) o sentido do princípio da legalidade na Administração Pública.
b) que o estrito cumprimento da lei conduz à moralidade na Administração Pública.
c) que o ato administrativo praticado de acordo com a lei não pode ser impugnado sob o aspecto da moralidade.
d) que todo ato legal é também moral.
e) um valor ético que deve nortear a prática dos atos administrativos.

49 - Um servidor da Secretaria da Receita Federal, por curiosidade, utilizou sua senha de acesso aos sistemas informatizados para conhecer a situação fiscal de determinadas autoridades públicas. Manteve segredo sobre as informações obtidas, mas, como o acesso ficou registrado, o fato chegou ao conhecimento de seus superiores. Nesta hipótese, esse servidor:

a) cometeu crime contra a administração pública.
b) cometeu crime de violação de sigilo funcional.
c) cometeu infração funcional de falta de zelo, dedicação às atribuições do cargo e descumprimento de normas legais.
d) não cometeu qualquer irregularidade.
e) deve receber uma menção de elogio se tiver descoberto alguma irregularidade nos dados consultados.

Gabarito desta Prova 

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