21 - O Código Tributário Nacional admite que por ato de autoridade administrativa seja suspensa a aplicação da imunidade tributária à instituição de assistência social, sem fins lucrativos, que distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título?

  A Constituição Federal veda à União conceder incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País?

  Na iminência ou no caso de guerra externa, é vedado à União instituir impostos extraordinários não compreendidos em sua competência tributária?

a) Sim, não, sim
b) Sim, sim, não
c) Sim, não, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, não

22 - O texto abaixo sobre substituição tributária é reprodução do § 7º do art. 150 da Constituição Federal. Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas do texto.

"[I] poderá atribuir a sujeito passivo deobrigação tributária a condição de [II] pelo pagamento [III] , cujo fato geradordeva ocorrer posteriormente, assegurada a imediatae preferencial restituição da quantia paga, caso [IV] o fato gerador presumido.”

a) [I] A lei...[II] responsável...[III] de impostos ou contribuição...[IV] não se realize
b) [I] A legislação tributária...[II] substituto tributário...[III] de tributos...[IV] não ocorra
c) [I] Resolução do CONFAZ...[II] responsável...[III] do ICMS...[IV] se efetive
d) [I] Somente lei complementar...[II] substituto tributário...[III] do ICMS...[IV] não se materialize
e) [I] Medida Provisória...[II] substituto legal...[III] de impostos e contribuições...[IV] ocorra

23 - Entidade fechada de previdência privada, que só confere benefícios aos seus filiados desde que eles recolham as contribuições pactuadas, goza de imunidade tributária?

  Segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, filmes fotográficos destinados à composição de livros, jornais e periódicos estão abrangidos por imunidade tributária?

A Constituição Federal veda a instituição de contribuição social para a seguridade social sobre o lucro auferido por pessoas jurídicas, que decorra de comercialização de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão?

a) Não, sim, não
b) Não, não, sim
c) Não, não, não
d) Sim, sim, não
e) Sim, não, sim

24 - Em relação à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) e sua disciplina em disposição constitucional transitória, avalie o acerto das afirmações adiante e marque guida, marque a opção correta.

É vedada a incidência da CPMF sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

A CPMF está submetida ao princípio da anterioridade de que trata o art. 150, III, b, da Constituição Federal (vedação da cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou).

A CPMF não incide nos lançamentos em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro.

a) F, V, F
b) F, F, V
c) F, F, F
d) V, V, F
e) V, F, V

25 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque guida, marque a opção correta.

A base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, quando a alíquota seja específica, é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.

É facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.

A posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município, não constitui fato gerador do imposto sobre propriedade territorial rural.

a) F, V, F
b) F, F, V
c) F, F, F
d) V, F, V
e) V, V, F

27 - Responda com base na Constituição Federal.

É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

a) Sim, não, não
b) Sim, sim, sim
c) Sim, sim, não
d) Não, não, sim
e) Não, sim, sim

29 - Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional. Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado_________________nos limites da lei aplicável, com observância e, tratando-se de atividadeque a lei tenha comosem abuso ou desvio de poder.
a) pelo Poder Público / das disposições regulamentares aplicáveis / contrária aos bons costumes
b) por órgão de segurança pública / das normas administrativas aplicáveis / perigosa
c) pelo órgão competente / de procedimentos administrativos / vinculada
d) somente por órgão de segurança pública / do devido processo legal / atentatória a direitos fundamentais
e) pelo órgão competente / do processo legal / discricionária

30 - O Supremo Tribunal Federal julgou importante questão sobre a exigibilidade da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), pela União Federal, ao Estado do Paraná. Aponte a opção que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.

“... o Estado do Paraná, que, durante a vigência da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, [I] , por força da Lei nº 6.278, de23/05/1972, a contribuir para o PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDORPÚBLICO, [II] da contribuição, [III] nº 10.533, de 30/11/1993, pois,com o advento da Constituição Federal de 1988, acontribuição deixou de ser [IV] , paraser [V]____ , nos termos do art. 239.”

a) [I] já não se comprometera... [II] não pode sofrer a incidência... [III] mesmo diante da Lei Federal... [IV] compulsória... [V] facultativa
b) [I] se desobrigara... [II] pôde-se eximir... [III] em face de sua Lei... [IV] obrigatória... [V] voluntária
c) [I] se pron

31 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque guida, marque a opção correta.

Os encargos cambiais pagos pelo importador ou dele exigíveis não se incluem na base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

A base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, em se tratando de produto de procedência estrangeira apreendido ou abandonado e levado a leilão, é o preço da arrematação, acrescido do valor dos demais tributos exigíveis na importação regular do produto.

O imposto de importação não integra a base de cálculo do imposto sobre produtos industrializados, no caso de importação de produto de procedência estrangeira.

a) V, V, F
b) V, F, V
c) V, V, V
d) F, V, F
e) F, F, F

32 - Em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, marque a resposta correta.

a) As atividades de arrecadação, cobrança e tributação das contribuições pagas de conformidade com o SIMPLES competem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto às contribuições para a seguridade social por ele administradas.
b) A inscrição de pessoa jurídica no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições, entre outros: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
c) Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas aos juros e às multas de mora e de ofício previstas para o imposto sobre produtos industrializados.
d) As pessoas jurídicas, enquadradas na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que se dediquem exclusivamente às atividades de centros de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga, agências lotéricas e agências terceirizadas de correios têm permissão legal para optar pela inscrição no SIMPLES.
e) Em regra, é vedada a inclusão, no SIMPLES, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), devidos por microempresa e empresa de pequeno porte.

33 - Relativamente à interpretação e integração da legislação tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

Interpreta-se da maneira mais favorável ao sujeito passivo a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem assim para definição dos respectivos efeitos tributários.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na rigorosa ordem, a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a eqüidade.

a) F, V, F
b) F, F, F
c) F, F, V
d) V, V, F
e) V, F, V

34 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque guida, marque a opção correta.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva, desde que o novo sujeito passivo comunique a existência do convencionado à repartição fazendária competente antes de ocorrer o fato gerador da correspondente obrigação tributária.

a) F, V, F
b) F, F, V
c) F, F, F
d) V, V, F
e) V, F, F

35 - Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

O benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável, em caso de parcelamento do débito, para efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratória?

O síndico de massa falida responde pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias que resultem de atos praticados por ele, no exercício de suas funções, com excesso de poderes ou infração de lei?

  A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, está limitada à metade do quinhão do legado ou da meação?

a) Não, não, sim
b) Não, sim, não
c) Não, sim, sim
d) Sim, sim, não
e) Sim, sim, sim

36 - Não se admite alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo em virtude de:

a) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
b) impugnação do sujeito passivo.
c) recurso de ofício.
d) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
e) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, quando reconhece a necessidade de apuração de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, no caso de estar extinto o direito da Fazenda Pública de revisar o lançamento.

37 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque guida, marque a opção correta.

( ) A dação em pagamento em bens móveis, a remissão, a compensação e a decadência extinguem o crédito tributário.

( ) O parcelamento concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, o depósito do montante integral do crédito tributário, a homologação do lançamento e a concessão de medida liminar em mandado de segurança suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

( ) As disposições do Código Tributário Nacional, relativas ao parcelamento, aplicam-se, subsidiariamente, à moratória.

a) V, V, F
b) V, F, V
c) V, V, V
d) F, F, V
e) F, F, F•

38 - Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?

É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?

O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para obeneficiário?

a) Não, não, sim
b) Não, sim, não
c) Não, não, não
d) Sim, não, sim
e) Sim, não, não

40 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque rada estritamente a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que “Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências”. A seguir, marque a opção correta.

Cabe ao Poder Executivo disciplinar, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, desde que as referidas informações se restrinjam a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.

Os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras mantidas por sujeitos passivos de obrigação tributária, se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente.

É vedado às instituições financeiras, exceto se houver prévia autorização da autoridade judiciária competente, fornecer à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, no que se refere à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), por constituírem dados protegidos por sigilo bancário.

a) F, F, V
b) F, V, V
c) F, F, F
d) V, F, V
e) V, V, F

Gabarito desta Prova  

Para adicionar comentários nesta página
basta ser um usuário cadastrado!
 
Faça seu Login ou Cadastre-se aqui. É grátis!