21 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

O princípio da anterioridade tributária não pode ser afastado por meio de emenda constitucional, ainda que em relação a um imposto determinado, não constante da enumeração excetuada no próprio texto constitucional original.

O princípio da irretroatividade protege de alterações a tributação dos lucros apurados no período-base a ser encerrado em data futura.

É inconstitucional a cobrança de imposto sobre movimentação financeira que atinja indiscriminadamente todas as aplicações, no ponto em que atinja as realizadas por Estados e Municípios, por exemplo (imunidade recíproca), sendo portanto inválido o § 2º do art. 2º da Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, V
d) F, F, F
e) F, V, F

23 - [1] O Município de Campinas instituiu a taxa de serviços urbanos, cuja base de cálculo repousa nos elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é constitucional?

[2] O texto constitucional (art. 145, III) deixou de se referir expressamente à valorização imobiliária, ao cogitar de contribuição de melhoria. Com isso, o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas ainda figura como fato gerador da contribuição?

[3] O imposto sobre operações financeiras está sujeito ao princípio da anterioridade?

a) Não, não, não
b) Não, sim, não
c) Sim, não, não
d) Sim, sim, não
e) Sim, sim, sim

24 - Compete ao Município o imposto sobre

a) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens imóveis ou direitos a eles relativos, situados em seu território.
b) operações relativas a prestações de serviços de transporte intramunicipal.
c) a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
d) a transmissão inter vivos, relativamente abens móveis, títulos e créditos, se em seuterritório tiver domicílio o transmitente, ou aoDistrito Federal.
e) a transmissão inter vivos por ato oneroso, de bens imóveis, exceto a dos imóveis por definição legal.

25 - O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por

a) lei complementar federal, em todos os casos.
b) exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os Estados e Municípios.
c) apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da autonomia dos Estados e Municípios.
d) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
e) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.

26 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Lei federal estabelecerá em tabelas de valores, mediante normas gerais, as taxas ou emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

( ) Segundo a jurisprudência, a correção monetária de débito fiscal pode ser regulada por lei estadual.

( ) Compete privativamente aos Estados instituir contribuições previdenciárias passíveis de cobrança de seus servidores.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, F

27 - A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.
b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.
c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.
d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.
e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

28 - A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

a) As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas, seguirão regime próprio de reconhecimento de receitas e não o previsto na legislação do imposto de renda.
b) uma das alternativas da pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior é determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS).
c) segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS.
d) Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.
e) As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF deverão apurar e registrar os valores devidos, mesmo no período de vigência de decisão judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição.

29 - Assinale a opção correta.

a) Compete supletivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.
b) A instituição das contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas depende de lei complementar de caráter geral que defina o fato gerador e a base de cálculo.
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão reter a contribuição federal, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício desses, de sistemas de previdência e assistência social.
d) Os rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que preste serviços à empresa não pode ser objeto da contribuição para a seguridade social por constituírem base de cálculo de outra exação, o imposto de renda.
e) As contribuições para a seguridade podem ser exigidas imediatamente, por não se lhe aplicar a anterioridade da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado em relação ao exercício financeiro da cobrança.

30 - Relativamente ao imposto de renda, assinale a afirmação correta.

a) A Constituição determina que o imposto de renda seja informado pelo critério de que aquele que ganhe mais deverá pagar de imposto uma proporção maior do que aquele que ganhe menos.
b) A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados não estão sujeitos ao imposto em razão do princípio da extraterritorialidade.
c) No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, não há incidência do imposto.
d) Em razão do princípio da universalidade da tributação, a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, está sujeita ao imposto.
e) A tributação dos rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas não está sujeita à legislação brasileira, por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

31 - Assinale a resposta correta.

(i) O imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados estrangeiros?

(ii) O campo de incidência do IPI abrange os produtos com alíquota zero?

a) (i) Sim, porque para efeito de IPI não há distinção em relação à procedência dos bens. (ii) Não, porque alíquota zero equivale à ausência de alíquota.
b) (i) Sim, porque se o produto é industrializado esse imposto substitui o de importação. (ii) Sim, porque alíquota zero não impede que o produto siga o regime geral do imposto.
c) (i) Sim. A lei assim o diz. (ii) Sim, porque a lei determina que seu campo de incidência abrange todos os produtos com alíquota.
d) (i) Não, porque haveria bis in idem, já que sobre eles incide o imposto de importação. (ii) Sim, porque o campo de incidência desse imposto abrange todos os produtos industrializados.
e) (i) Não, porque o IPI não é um tributo aduaneiro. (ii) Não, porque o campo de incidência advém da Constituição e esta não previu a hipótese.

32 - Quanto ao imposto de exportação, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) O imposto incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior.

( ) Pelas regras vigentes, o imposto é excepcional, pois somente os produtos relacionados estão a ele sujeitos.

( ) O preço, a vista, da mercadoria, FOB ou colocada na fronteira, é indicativo do preço normal, que é a base de cálculo do imposto.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, F

33 - É correto o seguinte asserto:

a) No que se refere ao imposto de importação, a legislação brasileira, devido ao princípio da nação mais favorecida, determina que todo tratamento aduaneiro decorrente de ato internacional aplica-se a mercadorias originárias de qualquer exportador e não apenas a do país beneficiário.
b) Compete à autoridade monetária, em especial ao Banco Central do Brasil, a administração do IOF, incluídas as atividades de arrecadação, tributação e fiscalização.
c) O imposto sobre operações financeiras (IOF) incide sobre operações de crédito realizadas por comerciantes (crédito direto ao consumidor) quando os direitos creditórios não tenham sido alienados.
d) Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, a norma legal considera como ocorrido o fato gerador do imposto de importação não na data do ingresso nas águas territoriais brasileiras, mas na do registro, na repartição aduaneira, da declaração de importação.
e) O fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) ocorre em cada exercício ao completar-se um ano civil em que o contribuinte esteja vinculado ao imóvel.

34 - Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.

( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.

( ) O  posseiro do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, F
e) F, V, F

35 - As microempresas optantes pelo SIMPLES, que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária?

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado entre outros, do IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas)?

O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será feito de forma descentralizada, junto ao INSS, à Receita Federal e ao órgão arrecadador do Estado?

a) Não, não, não
b) Não, sim, não
c) Sim, não, não
d) Sim, sim, não
e) Sim, sim, sim

36 - Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante

a) resolução do Senado Federal.
b) decreto legislativo.
c) lei complementar.
d) lei ordinária.
e) lei delegada ou medida provisória.

37 - Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

O legislador não poderá autorizar a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de eclipsar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, desde que observados pelo sujeito passivo as normas próprias do direito privado.

O CTN foi alterado, entre outros pontos, para esclarecer que a imunidade das instituições de educação e de assistência social só atinge aquelas sem fins lucrativos.

A antecipação de tutela é figura mais recentemente introduzida no direito processual pátrio (1994), e o CTN lhe é anterior (1966), não se achando expressamente prevista neste como uma das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, V, F
e) F, F, F

38 - Preencha as lacunas com as expressões oferecidas entre as cinco opções abaixo. 

Se a lei atribui ao contribuinte o dever de prestar declaração de imposto de renda e de efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, o lançamento é por _____ Segundo os termos do CTN, na redação vigente a partir de 11 de janeiro de 2002, a lei pode circunscrever a aplicabilidade do ________a determinada região ou a determinada categoria de _______________

a) declaração / crédito tributário / ocupação profissional
b) declaração / regime aduaneiro / mercadorias
c) homologação / regime automotivo / empresas, segundo seu porte ou procedência
d) homologação / parcelamento / moeda de conta ou de pagamento
e) homologação / parcelamento / responsáveis ou contribuintes

39 -  Uma decisão judicial reconheceu ao contribuinteo direito de efetuar a compensação do imposto de renda mediante o aproveitamento de certa parcela do IPI que considerou indevida. O contribuinte efetuou o referido aproveitamento. O Auditor considerou errado o procedimento do contribuinte, porque a Fazenda havia recorrido da decisão do juiz de primeiro grau. Está certo o Auditor?

 A isenção outorgada depois do fato gerador mas antes do lançamento exclui o crédito tributário?

É vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação relativa a representação fiscal para fins penais, obtida em razão do ofício?

a) Não, não, não
b) Sim, não, não
c) Sim, sim, não
d) Sim, não, sim
e) Sim, sim, sim

40 - Assinale a opção errada entre as relacionadas abaixo.Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade tributária:

a) o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
b) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
c) a interrupção da prescrição, em favor de um dos obrigados, favorece aos demais.
d) a interrupção da prescrição, contra um dos obrigados, prejudica aos demais.
e) ao demandado assiste o direito de apontar o devedor originário para solver o débito e assim exonerar-se.

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