79 - De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, compete ao Procurador Regional Eleitoral, dentre outras atribuições,

a) oficiar em todos os recursos e conflitos de competência submetidos ao Tribunal.
b) determinar a apuração de notícia de crime eleitoral e verificar se as denúncias já oferecidas têm curso normal.
c) conhecer, processar e relatar reclamações e representações contra Juízes Eleitorais, enca- minhando-as ao Tribunal para julgamento.
d) relatar as representações relativas aos pedidos de veiculação dos programas político-partidários, na modalidade de inserções estaduais.
e) supervisionar, orientar, treinar e fiscalizar os atos cartorários.

Para adicionar comentários nesta página
basta ser um usuário cadastrado!
 
Faça seu Login ou Cadastre-se aqui. É grátis!