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53 - Em relação à organização político-administrativa dos
Estados Federados, é correto afirmar que
a) o número de Deputados à Assembléia Legislativa
corresponderá ao triplo da representação do Estado
na Camara dos Deputados e, atingido o número de
trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem
os Deputados Federais acima de doze.
b) o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por
Lei de iniciativa do Poder Executivo Estadual, na
razão de, no máximo, 90% (noventa por cento)
daquele estabelecido, em espécie, para os
Deputados Federais.
c) os Estados poderão, mediante resolução do Chefe
do Poder Executivo, criar novos municípios e instituir
regiões metropolitanas ou consórcios municipais,
para integrar a organização, o planejamento e a
execução de políticas públicas de interesse comum.
d) cabe aos Estados explorar diretamente os serviços
locais de gás canalizado, mediante edição de
medida provisória, lei ou resolução para a sua
regulamentação, vedado, em qualquer caso, o
sistema de concessão.
e) incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas
fluviais e lacustres, as terras devolutas indispen-
sáveis à preservação ambiental e as áreas nas ilhas
costeiras, mesmo que estiverem sob o domínio da
55 - Com relação ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar
a) as decisões administrativas dos tribunais serão
motivadas e em sessão pública, sendo as disci-
plinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de
seus membros.
b) o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Su-
periores têm jurisdição em todo o território nacional.
c) o número de juízes na unidade jurisdicional será
proporcional à efetiva demanda judicial e à res-
pectiva população.
d) os servidores receberão delegação para a prática de
atos de administração e atos de mero expediente
sem caráter decisório.
e) a distribuição de processos será imediata na Justiça
de Primeiro Grau e por cotas mensais nos Tribunais
Superiores, observada a média anual de distribuição
do ano anterior ao do exercício de jurisdição.
56 - Quanto à Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição
Federal que
a) resolução do Tribunal Superior Eleitoral, aprovada
pela maioria simples dos seus membros, disporá
sobre a organização e competência dos tribunais,
dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
b) o Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no
mínimo, de nove membros.
c) os juízes eleitorais servirão por três anos, no
mínimo, vedada a recondução.
d) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os
integrantes das juntas eleitorais, no exercício de
suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão
de plenas garantias e serão inamovíveis.
e) são recorríveis as decisões do Tribunal Superior
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