65 - A licença é o ato administrativo

a) unilateral e vinculado através do qual a Adminis- tração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
b) bilateral, discricionário e precário, por meio do qual o Poder Público faculta ao administrado o uso de bem público ou a prestação de determinado serviço
c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
d) que confere aos órgãos consultivos da Admi- nistração a possibilidade de emitirem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
e) da competência exclusiva dos Chefes do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito, pela legislação.

66 - Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depara- ram-se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

a) pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.
b) rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judi- cialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.
c) paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.
d) suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniéncia do fato da administração.
e) requerer judicialmente ou administrativamente a ex- tinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

67 - No que tange às modalidades de licitação, é correto

a) o edital é o meio imprescindível à publicidade do convite, que é a modalidade de licitação entre três interessados, desde que cadastrados junto ao órgão
b) as obras e serviços de engenharia podem ser lici- tadas por meio do concurso ou do pregão eletrônico.
c) a tomada de preços é obrigatória para as conces- sões de direito real de uso e nas licitações inter- nacionais.
d) nos casos em que couber concorrência, a Admi- nistração Pública poderá utilizar a tomada de preços, desde que tal medida se revele a mais eficiente.
e) o leilão destina-se, dentre outras hipóteses, à venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos.

69 - 0 Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em descon- formidade com lei, a exclusividade na outorga de deter- minada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
c) exercício arbitrário do poder discricionário.
d) excesso de poder.
e) desvio de finalidade.

70 - Conforme a lei que trata do processo administrativo no ãmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO

a) Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a decisão de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo.
b) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.
c) As decisões adotadas por delegação considerar-se- ão editadas pela autoridade delegante.
d) O ato de delegação poderá conter ressalva de exer- cício da atribuição delegada, podendo ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante.
e) Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a auto- ridade de menor grau hierárquico para decidir.

71 - Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu

a) recondução.
b) readaptação.
c) reversão.
d) reintegração.
e) aproveitamento.

72 - De acordo com a Lei n 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de

a) reversão, exoneração e demissão.
b) nomeação, falecimento e demissão.
c) reintegração, exoneração e posse em outro cargo inacumulável.
d) promoção, posse em outro cargo inacumulável e
e) posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento e falecimento.

73 - Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores

a) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.
b) serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.
c) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.
d) não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.
e) serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.

74 - A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso

a) dois anos e o cancelamento surtirá efeitos re- troativos.
b) três anos e o cancelamento não surtirá efeitos re- troativos.
c) cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos re- troativos.
d) três anos e o cancelamento surtirá efeitos re- troativos.
e) cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos re- troativos.

77 - De acordo com a Lei n2 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

a) A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de apo- sentadoria.
b) O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
c) A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.
d) A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.
e) A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

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