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República, em razão de delegação do Congresso
Nacional. Editada a norma, com extrapolação de seus limites, resta ao Poder Legislativo suscitar a inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal, haja vista não mais possuir competência para sustar o ato normativo.
31 - A competência tributária, a teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, é indelegável. Isso significa que um ente tributante não pode instituir tributo que seja da competência tributária de outro. Não constitui, porém, violação a essa regra
a) a possibilidade de a União cobrar tributo da competência estadual, na hipótese de Estado que não tenha exercitado ainda essa competência.
b) a instituição de lei estadual sobre tributo da competência de seus Municípios, que contenha apenas normas gerais sobre o mesmo tributo.
c) a delegação, por um ente tributante, a outro, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
d) a instituição de imposto extraordinário de guerra, por qualquer dos entes tributantes, na hipótese de a União não tê-lo feito tempestivamente em estado de guerra iminente.
e) a renúncia em caráter irretratável feita por um ente tributante em favor de outro.
32 - 0 princípio constitucional da anterioridade, corolário da segurança jurídica, estabelece que os entes tributantes – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – não poderão exigir tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o tenha instituído ou aumentado. No tocante à possibilidade de majoração de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os tenha aumentado, porém, a própria Constituição Federal estabeleceu algumas exceções. Entre os itens a seguir, assinale aquele que não constitui exceção ao referido princípio.
a) Imposto sobre produtos industrializados.
b) Contribuição de intervenção no domínio econômico, cobrada sobre combustíveis.
c) Imposto de exportação.
d) Empréstimo compulsório para despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
e) Empréstimo compulsório para despesas de investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
33 - De acordo com o disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federal, as taxas constituem a modalidade de tributo que se pode cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre elas, podemos tecer as seguintes afirmativas, com exceção de:
a) é um tributo que não pode ter base de cálculo oufato gerador idênticos aos que correspondam aimposto, nem ser calculada em função do capital das
b) os serviços públicos que ensejam a sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.
c) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política — União, estado, Distrito Federal ou município — legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.
d) serviços públicos específicos são aqueles que podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.
e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
34 - Sobre o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), previsto no art. 155, II, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto
a) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e serviços.
b) poderá ser não-cumulativo.
c) Lei complementar disporá sobre substituição tributária.
d) em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto.
e) em operações que destinem bens e serviços a consumidor localizado em outro estado, será adotada a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
36 - Quando o Código Tributário Nacional, em seu art. 116, parágrafo único, prevê a possibilidade de que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, podemos afirmar que estamos diante de
a) norma geral anti-elisão.
b) norma geral anti-evasão.
c) desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do Código Civil.
d) princípio da tipicidade tributária.
e) aspectos procedimentais do lançamento tributário.
38 - 0 auto de infração, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado por iniciativa da autoridade administrativa em hipóteses taxativamente previstas pelo art. 149 do CTN. Entre as hipóteses abaixo, assinale as que constituem exemplos deste tipo de situação.I - Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.II - Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.III -Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
a) IeII.
b) II e III.
c) IeIII.
d) Todos os itens estão corretos.
e) Todos os itens estão incorretos.
39 - Sobre a moratória, hipótese de suspensão da exibilidade do crédito tributário, podemos dizer que
a) pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, desde que em condições específicas.
b) pode ser concedida por despacho da autoridade administrativa, em quaisquer casos, incondicional
c) não pode ser concedida em caráter individual.
d) não pode, em nenhuma hipótese, ser concedida pela União em relação a tributos de competência estadual.
e) a lei que a prever não poderá restringi-la a determinada região do território do ente tributante.
40 - A imunidade tributária ocorre quando a regra constitucional impede a incidência da regra jurídica de tributação, criando um direito subjetivo público de exigir que o Fisco se abstenha de cobrar tributos.Sobre esta, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, assinale a opção correta.( ) A imunidade recíproca veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a possibilidade de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.( ) No tocante à imunidade dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão, estamos diante de uma imunidade objetiva, direcionada a estes bens, e não à editora ou empresa que os comercializa.( ) As instituições de educação ou assistência social, embora reconhecidamente imunes pela Constituição Federal, deverão obedecer a determinados requisitos legais para que possam fruir de tal benefício.
a) V, V, F.
b) V, V, V.
c) V, F, V.
d) F, V, V.
e) V, F, F.
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