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Home arrow Duvidas mais frequentes arrow Sou estrangeiro(a) posso fazer concurso publico?

Sou estrangeiro(a) posso fazer concurso publico? PDF Imprimir

Não sou brasileiro(a) posso fazer concurso público e assumir caso eu seja aprovado(a)?

O estrangeiro só poderá assumir cargo público, salvo apenas se for naturalizado, possuir Certificado de Naturalização emitido pelo Ministério da Justiça, ou ter nacionalidade portuguesa. Alguns cargos públicos são exclusividade de brasileiros natos, não podendo ser assumidos por naturalizados nem portugueses. São eles: Presidente e Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática e de Ministro de Estado da Defesa. (CF/88 art.12 §3º, arts. 79 e 80) Estrangeiros com o visto de turista, de trânsito ou temporário não poderão assumir cargo público.


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