LEI 8.137/90

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

CAPÍTULO I  - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

SEÇÃO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no DL 2.848/1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

        I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

        II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, p/ deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.

                    Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.

        III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

                    Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

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