Segundo o art. 194 da Constituição a Seguridade Social se divide em 3 partes:

• Saúde: significa assistência médica e ambulatorial
• Previdência Social: depende de contribuição prévia
• Assistência Social: independe de contribuição, é para a população carente

 
A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, por duas fontes de custeio (art. 195 CF): por Orçamentos e por Contribuição Social.

A contribuição social pode ser:

• do empregador sobre a folha de pagamento de empregado com ou sem vínculo, receita ou faturamento e lucro
• do empregado e trabalhador
• sobre concurso de prognósticos (loterias)
• do importador de bens e serviços

 Observação importante: não incide a contribuição social sobre aposentado/pensionista do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

RPS: Regulamenta a previdência social Decreto 3.048/99

 
Nomeclatura:

Custeio: é a contribuição feita por todos ($). Lei 8.212/91 – Plano de Custeio da Seguridade Social

Benefício: é o que é recebido pelo beneficiário ($). Lei 8.213/91 – Lei de Benefícios da Seguridade Social

Há casos em que ocorre custeio e benefício ao mesmo tempo: aposentadoria especial, salário família, salário maternidade.

Princípios da Seguridade Social (art. 194, § único CF)

I – Universalidade do atendimento e da cobertura

Significa: cobertura a todos (brasileiros ou não)

II – Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações rurais e urbanas

Significa: os direitos são iguais, os benefícios são equivalentes

III – Seletividade e Distributividade na prestação de benefícios e serviços

Significa: selecionar o que é mais importante e distribuir benefícios e serviços para mais gente. Ex: salário-família para a população de baixa renda.

IV – Irredutibilidade do valor do benefício

V – Equidade no custeio

Significa: aquele que pode mais paga mais, mas todos devem pagar

VI – Diversidade da base de financiamento (art. 195 CF)

VII – Caráter democrátivo e descentralizado da Administração mediante gestão quadripartite: trabalhadores (3), empregadores (3), aposentados(3) e governo (6)

Assistência Social

Benefício: 1 salário mínimo mensal para idosos a partir de 65 anos e para deficientes.

O benefício é concedido pela Assistência Social (Lei 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS) mas é pago pela Previdência Social.

Benefícios da Previdência Social

Segurados

• Contribui para o sistema
• Dividem-se em:

1. Obrigatório: Empregado (art. 9º, I  RPS), Empregado Doméstico (art. 9º, II  RPS), Contribuinte Individual (art. 9º, V  RPS), Avulso (art. 9º, VI  RPS), Segurado Especial (art. 9º, VII  RPS)
2. Facultativo (art. 11º  RPS)

 Dependentes (art. 16  RPS)

Filiação X Inscrição (art. 20 RPS)

• Filiação Obrigatória => decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada
• Filiação Facultativa => para aqueles que não tem atividade remunerada a adesão depende de sua vontade. Devem: 1. Fazer a Inscrição ; 2. Pagar a Contribuição

 A filiação ao INSS gera direitos e deveres ao filiado.

A inscrição é o cadastramento no CNIS

O fato de estar filiado NÃO gera direito a benefícios, para isso deve estar INSCRITO.

Idade mínima para inscrição: regra 16 anos, exceto aos 14 anos como aprendiz (é considerado empregado). Idade máxima: não existe!

Dependentes (art. 16 RPS)

Benefícios: Pensão por Morte e Auxilio Reclusão

Quem é considerado dependente:

• Classe I – cônjuge, companheiro(a), filho de qualquer condição não emancipado e menor de 21 anos ou inválido
• Classe II – pais
• Classe III – irmão de qualquer condição não emancipado menor de 21 anos ou inválido

 OBS: equiparado a filho é considerada toda criança sob tutela, enteado, natural, adotado

Regras para o pagamento de benefícios à dependentes:

1. havendo dependente em uma classe exclui-se o direito dos dependentes dos demais. As classes respeitam a ordem. Não se pode designar outro que não esteja especificado na classe (ex. tio, amigo, etc…)
2. havendo mais de um dependente na classe a pensão será dividida em partes iguais
3. havendo perda da qualidade de dependente sua quota se reverte em favor dos demais
4. com a perda da qualidade do último dependente da classe a pensão se encerra, não passa para a classe seguinte
5. a dependência econômica dos dependentes da classe I é presumida, a dos demais deve ser comprovada. Exceção=> classe I o “equiparado a filho” deve ser comprovado, o inválido deve ser atestado pelo médico perito do INSS

Período de Graça (art. 13 RPS)

É aquele período que a pesar de não contribuir, mantém-se a condição de segurado.

Regras:

1. sem limites de prazo para quem está em gozo de benefício
2. até 12 meses após cessação de benefício por incapacidade
3. até 12 meses após cessação das contribuições

Se o segurado já tiver mais de 120 contribuições tem direito a um acréscimo de + 12 meses; se provar que estava desempregado durante todo o período de graça tem um acréscimo de + 12 meses

1. até 12 meses após o término de segregação (doenças especiais)
2. até 12 meses após o livramento (quem estava preso)
3. até 3 meses do licenciamento (das forças armadas)
4. até 6 meses após o término da contribuição facultativa

Observações:

• o presidiário, se quiser, pode pagar como Facultativo
• dentro do Período de Graça, o facultativo pode pagar retroativo. Antes do ínicio da contribuição isso não é permitido.

Período de Carência (arts. 26 a 30 RPS)

Número mínimo de contribuições para ter direito ao benefício:

 180 meses: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria Especial.

12 meses: Aposentadoria por Invalidez, Auxilio Doença

10 meses: Salário Maternidade para Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial (se comprovada atividade rural)

ZERO: Salário Maternidade para Empregada, Empregada Doméstica, Avulsa

ZERO: Salário Família, Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Auxílio Acidente

Exemplo: Mulher com 160 meses de contribuição efetiva, 200 meses encostada com Auxílio Doença, pode aposentar por tempo de contribuição?

Tempo de Contribuição: 160 + 200 (período de graça) = 360 meses => ok!

Carência: 160 meses! Não pode ser aposentar, pois é necessário ter no mínimo 180 meses, o período de graça não conta!

Artigo 27-A RPS

Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores somente serão computadas para efeito de carência depois que o filiado contar, a partir da nova filiação, com , no mínimo, um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência. Isso não se aplica a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Idade e Aposentadoria Especial (não conta período de graça nem a perda da qualidade do segurado).

A perda da qualidade (art. 14) ocorre no dia posterior ao vencimento da contribuição, depois do tempo de graça.

Renda Mensal (valor do benefício)

Valor da Renda Mensal Inicial (RMI)

• benefícios com Salário-Benefício (SB)

• RMI = 100% do SB (Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial)
• RMI = 70% do SB + 1% por grupo de 12 meses (Aposentadoria por Idade)
• RMI = 91% do SB (Auxilio Doença)
• RMI = 50% do SB (Auxilio Acidente)
• Benefícios sem Salário-Benefício
• Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Salário Maternidade, Salário Família

 O único benefício previdenciário que sofre incidência de contribuição é o Salário Maternidade.

Existem dois tipos de benefícios, aqueles que substituem o salário do segurado e aqueles que apenas complementam o salário como uma ajuda financeira ao segurado.

• Benefícios Substitutivos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição, Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade, Auxilio Doença, Pensão por Morte, Auxílio Reclusão, Salário Maternidade.
• Benefícios Complementares: Auxílio Acidente, Salário Família.

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