O Minstério Público (MP) tem sua razão de ser na necessidade de ativar o Judiciário em pontos onde permaneceria inerte, pq o interesse agredido não diz respeito a pessoa determinada, mas a um grupo ou a toda coletividade (interesses difusos e coletivos). Sua função de natureza administrativa (judicialiforme) é a de provocar o Judiciário e também o de fiscal da lei, trazendo ao processo informação sonegadas ou ignoradas pelas partes.

O MP junto ao TCU não integra a estrutura constitucional do MP, mas está a ele equiparado.

Princípios institucionais do MP:

·         Unidade à promotores de um Estado num mesmo órgão sob a direção de um único chefe;

·         Indivisibilidade à seus membros podem ser substituídos um pelo outro;

·         Independência funcional à não se submete a procedimento funcional.

MP possui autonomia funcional, administrativa e também pode iniciar projeto de lei para a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.

O MP divide-se em:

·         MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

·         MP FEDERAL – Procuradores da República

·         MP DO TRABALHO – Procuradores do Trabalho

·         MP MILITAR – Procuradores Militares

·         MP do DF e TERRITÓRIOS – Promotores de Justiça

·         MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS – Promotores de Justiça

Garantias dos membros:

·         Vitaliciedade (após 2 anos de exercício)

·         Inamovibilidade, salvo ...

·         Irredutibilidade de subsídio (teto é o subsídio de Ministro STF)

Vedações:

·         Receber honorários ou custas processuais;

·         Exercer a advocacia;

·         Participar de sociedade comercial;

·         Exercer, ainda q em disponibilidade, outra função pública, salvo uma de magistério;

·         Exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Compare Precos de Livros de Direito Constitucional:

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