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Home arrow Direito Constitucional arrow Estado de Direito e Estado de Direito Democrático

Estado de Direito e Estado de Direito Democrático PDF Imprimir
O conceito de Estado de Direito nasceu em oposição ao Estado em que o poder era exercido com base na vontade do Monarca. Para impor limites a esse governo, nasceu, na Inglaterra, a doutrina de acordo com a qual o rei governaria a partir de leis, comprometendo-se a cumpri-las. Chegou-se ao Estado de Direito ao qual, mais tarde, foi incorporado a noção de Democrático, em função da qual não bastavam as leis,  mas era necessário que elas tivessem um conteúdo democrático, ou seja, que realmente realizassem o ideal de governo a partir do poder do povo, em nome deste e para este.

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