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Estado de Direito e Estado de Direito Democrático |
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O conceito de Estado de Direito nasceu em
oposição ao Estado em que o poder era exercido com base na vontade do Monarca.
Para impor limites a esse governo, nasceu, na Inglaterra, a doutrina de acordo
com a qual o rei governaria a partir de leis, comprometendo-se a cumpri-las.
Chegou-se ao Estado de Direito ao qual, mais tarde, foi incorporado a noção de
Democrático, em função da qual não bastavam as leis, mas era necessário que elas tivessem um conteúdo democrático, ou
seja, que realmente realizassem o ideal de governo a partir do poder do povo,
em nome deste e para este.
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Direito Constitucional 