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Home arrow Apostilas para Concurso arrow Direito Constitucional arrow Comissoes Permanentes do Senado

Comissoes Permanentes do Senado PDF Imprimir

Comissão de Assuntos Econômicos (27 membros)

Analisa matérias econômicas e financeiras, proposições que tratem de direito agrário, política agrícola, de crédito, câmbio, entre outras, além de emitir parecer sobre a escolha dos ministros do Tribunal de Contas da União, do Presidente e dos Diretos do Banco Central. Também é sua atribuição emitir parecer sobre pedidos de autorização para operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Territórios. 

Comissão de Assuntos Sociais (21 membros)

Opina sobre relações de trabalho, organização do sistema nacional de emprego e condição para o exercício de profissões, seguridade social, previdência e assistência social, proteção e defesa da saúde, controle e fiscalização de medicamentos, saneamento e alimentos.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (23 membros)

Dentre outras atribuiçõe, opina sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias, sobre a criação de Estados e Territórios, estado de defesa, de sítio e de interveção federal, segurança pública, perda de mandato de Senador e escolha de Ministros do Supremos Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e de Governador de Território.

Comissão de Educação (27 membros)

Analisa normas gerais da educação e desporto, diretrizes e bases da educação nacional, salário-educação. Examina, também, matérias nas áreas de comunicação, imprensa, criações científicas e tecnológicas, informática, e delibera sobre concessão de outorga, renovação de concessão, permissão e autorização para serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (17 membros)

Exerce a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, realiza audiências, convoca ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições. Opina sobre assuntos atinentes à defesa do meio ambiente, política nacional de meio ambiente, direito ambientel, fiscalização de alimentos e produtos e insumos agrícolas.  Também emite parecer sobre matérias relativas à defesa do consumidor, especialmente sobre: melhora das relações de mercado, denúcias sobre práticas de abuso de poder econômico, relações custo e preço, entre outras matérias.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (19 membros)

Tem a competência de opinar sobre proposições referentes aos atos e relações internacionais e ao Ministério das Relações Exteriores. Delibera sobre comércio exterior, indicação de nome para chefe de missão diplomática de caráter permanente junto a governos estrangeiros e das organizações internacionais e sobre autorização para que o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentem do País por mais de 15 dias.

Comissão de Serviços de Infra-Estrutura (23 membros)

Se manifesta sobre proposições que versam sobre transportes de terra, mar e ar, obras públicas em geral, minas, recursos geológicos e hídricos e serviços de telecomunicação.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (19 membros)

Recebe e analisa sugestões de alterações na legislação federal do País, bem como sugestões de projetos proveniente de associações e entidades organizadas da sociedade civil, que venham a contribuir para o aperfeiçoamento jurídico nacional. Opina sobre garantia dos direitos humanos, direito da mulher, proteção à família, proteção e integração social da pessoa com deficiência, proteção à infância, a juventude e aos idosos, entre outras matérias. Dentre suas competências, está também a de opinar aos direitos das minorias sociais e étnicas e aos direitos dos estrangeiros. 

Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo ( 17 membros)

Delibera sobre matérias que tratem de assuntos referentes às desigualdades regionais e às políticas de desenvolvimento regional, aos planos regionais de desenvolvimento econômico e social e às poposições relativas ao turismo 

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (17 membros) 

Trata de questões relativas ao direito agrário, à agricultura, à pecuárias e ao abastecimento, à agricultura familiar e segurança alimentar, sivilcultura, aqüicultura e pesca. Trata, também, do uso do solo, colonização e reforma agrária, emprego, previdência e renda ruaral, organização de ensino rural, entre outras questões.  


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