Os 5 princípios fundamentais da Administração Pública estão arrolados na Constituição Federal art. 37 e são os seguintes:

1. LEGALIDADE: a administração está sujeita a lei
2. MORALIDADE: a administração não pode desprezar o ético (probidade)
3. IMPESSOALIDADE: evitar o favoritismo ou privilégios, o interesse público é norteador (FINALIDADE)
4. PUBLICIDADE: divulgação dos atos ao público
5. EFICIÊNCIA: administração com qualidade (a partir da EC 19)

Outros príncipios também considerados norteadores no Direito Administrativo:

• Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
• Princípio da Isonomia
• Princípio da Presunção de Legalidade
• Princípio da Auto-executoriedade
• Princípio da Razoabilidade
• Princípio da Proporcionalidade
• Princípio da Motivação
  

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