Administração Direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

Administração Indireta é o conjunto de entres que, vinculados (não subordinados) a um Ministério, prestam serviço público ou de interesse público. Possuem autonomia administrativa, operacional e financeira. É formada pessoas jurídicas criadas por lei específica e com personalidade jurídica e patrimônio próprio:

1. Autarquia

• Pessoa jurídica de Direito Público
• Criada por lei específica
  
• Realiza serviços típicos da Administração Pública, mas são indicadas especificamente para aqueles que requeiram maior especialização ou imposição estatal e exijam organização adequada, autonomia de gestão e pessoal especializado, liberto da burocracia comum das repartições centralizadas
• Capacidade de auto-administração sob controle estatal (autonomia administrativa)
• Possui imunidade tributária (de patrimônio, renda e serviços a fim)
• Possui prazos procesuais dobrados e prescrição quinquenal de dívidas
  
• Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalistico, ou também chamado supervisão ministerial
• Desempenha atribuições públicas típicas
• Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público
  
• Nasce com a lei que a institui, independentemente de registro, e a sua organização de opera por decreto, que aprova o regulamento ou o estatuto da entidade
• Age por direito próprio com autoridade pública
• É  julgada pela Justiça Federal
  
• Pode ser criada por qualquer entidade estatal – União, Estado ou Município
• Não é entidade estatal, é simplesmente desmembramento administrativo do Poder Público
• Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis
• Exemplos: INSS, INCRA, CVM, IBAMA
  

· Autarquia de regime especial:

· É toda aquele a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns

· Ex.: Banco Central do Brasil, CENEN-Comissão Nacional de Energia Nuclear,  USP- Universidade de São Paulo

· Agência Reguladora:

· Agência especialmente destinada a regulamentação, controle e fiscalização dos serviços que estão sendo privatizados

· Foram instituídas como autarquias sob regime especial

· Possuem independência administrativa, autonomia financeira e poder normativo

· As relações de trabalho são regidas pela CLT e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público

· Ex.: ANATEL, ANEEL, ANP, ANVS, ANS, ANA

2. Fundação Pública

•  Pode ser pessoa jurídica de Direito Público ou Privado
• Autorizadas por lei específica e lei (não necessariamente específica) que defina a área social de atuação
• Realiza apenas atividades de interesse público
• É instituída, mantida e subvencionada pelo Poder Público
• Capacidade de auto-administração sob controle estatal (autonomia administrativa)
• Possui imunidade tributária (de patrimônio, renda e serviços a fim)
• Possui prazos procesuais dobrados e prescrição quinquenal de dívidas
• Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalistico, ou também chamado supervisão ministerial
• Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal pode sujeitar-se ao regime estatutário ou celetista
• É  julgada pela Justiça Federal
• Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis
• Exemplos: IBGE, FUNAI, Fundação Nacional de Saúde , FIOCRUZ
  

3. Empresa Pública

• Pessoa jurídica de Direito Privada
• Tem por finalidade a exploração de atividade econômica por força de contingência ou de conveniência administrativa. Pode exercer também atividades relacionadas a serviço público
• Podem ter qualquer tipo de organização empresarial
• Não há privilégios tributários
• Desenvolve atividade atípica de Estado
• Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal sujeitar-se ao regime celetista
• É  julgada pela Justiça Federal
• Possui patrimônio próprio, porém são considerados bens públicos, e portanto, impenhoráveis e imprescritíveis
• Está sujeita ao controle estatal
• Exemplos: ECT - Empresa de Correios e Telégrafos, SERPRO, CEF- Caixa Econômica Federal
  

4. Sociedade de Economia Mista

• Pessoa jurídica de Direito Privado
• Autorizada por lei específica
• Constituída sob a forma de sociedade anônima (sociedade por ações)
• Sob o controle majoritário da União ou de outra entidade da Administração indireta
• Seu objetivo é a exploração de atividade econômica, independentemente das circunstâncias que justificam a criação da empresa pública
• Recursos compostos por capital público e privado
• Atividade atípica de Estado
• Deve utilizar instrumentos de contratação como a licitação e o concurso público, sendo que o pessoal sujeitar-se ao regime celetista
• Não há privilégios tributários
• Está sujeita ao controle estatal
• Julgada pela Justiça Estadual
• Exemplos: Banco do Brasil, BASA - Banco da Amazônia, Petrobrás

5. Terceiro Setor

Serviço Social Autônomo:

• São criados por lei
• Devem ter atividades essencialmente sociais
• Natureza sem fim lucrativo
• Os recursos são oriundos de contribuições parafiscais e/ou do Poder Público
• Prestam contas para o Tribunal de Contas
• Não gozam de privilégios administrativos nem processuais
• O pessoal deve ter regime celetista
• Não precisam fazer licitações
• Exemplos: SESI, SESC, SENAI, SENAC
  

Organizações Sociais:

• Pessoa Judídica de direito Público
• Devem ter atividades essencialmente sociais
• Instituidos por particulares
• Natureza sem fim lucrativo
• Possuem incentivo (bens e recuros públicos) e fiscalização do Poder Público
• Têm Contrato de Gestão
  

Organizações da Sociedade Civil de Interesse  Coletivo:

• Pessoa Judídica de direito Privado
• Devem ter atividades de asistência social, cultural ou de educação
• Instituidos por particulares,
• Controle feito pelo Poder Público
• Têm Termo de Parceria
  

Compare Precos de Livros de Direito Administrativo:

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