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Home arrow Apostilas para Concurso arrow Administracao arrow Principios Fundamentais da Administracao Publica Federal

Principios Fundamentais da Administracao Publica Federal PDF Imprimir

1. Planejamento à estudo e estabelecimento das diretrizes e metas que deverão orientar a ação governamental, através de um plano geral de governo, programas globais, setoriais e regionais de duração plurianual, do orçamento-programa anual e da programação financeira de desembolso

2. Coordenação à harmonizar todas as atividades da Administração submetendo-as ao que foi planejado e poupando desperdício. Na Administração superior a coordenação é da competência da Casa Civil da Presidência da República. O objetivo é propiciar soluções integradas e em sincronia com a política geral e setorial do Governo

3. Descentralização à objetivo é descongestionar a Administração Federal através da:

· Desconcentração administrativa à repartição de função entre vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração sem quebrar a hierarquia

· Delegação de execução de serviço à pode ser particular ou pessoa administrativa, mediante convênio ou consórcio

· Execução indireta à mediante contratação de particulares; precedido de licitação, salvo nos casos de dispensa por impossibilidade de competição

4. Delegação de Competência à as autoridades da Administração transferem atribuições decisórias a seus subordinados, mediante ato próprio que indique a autoridade delegante, a delegada e o objeto da delegação. Tem caráter facultativo e transitório, apoiando-se em razões de oportunidade e conveniência e na capacidade do delegado. Só é delegável a competência para a prática de atos e decisões administrativas. Não pode ser delegado:

· atos de natureza política (sanção e veto)

· poder de tributar

· edição de atos de caráter normativo

· decisão de recursos administrativos

· matérias de competência exclusiva dos órgãos ou autoridade

5. Controle à no âmbito da Administração direta, prevêem-se:

· Controle de execução e normas específicas à feito pela chefia competente

· Controle do atendimento das normas gerais reguladoras do exercício das atividades auxiliares à organizadas sob a forma de sistemas (pessoal, auditoria) realizada pelos órgãos próprios de cada sistema

· Controle de aplicação dos dinheiros públicos à é o próprio sistema de contabilidade e auditoria realizado, em cada Ministério, pela respectiva Secretaria de Controle Interno.

 

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